A data limite para enviar a Declaração anual do MEI (DASN-SIMEI) está se aproximando e muitos ainda têm dúvidas que podem surgir no momento do preenchimento.
Se você não sabe como realizar a declaração e o que é necessário para não cometer erros neste processo, preparamos neste artigo algumas dicas que irão te auxiliar.
Primeiramente o MEI (microempreendedor individual) foi instituído pela Lei nº 10.406/2002 e é:
- Optante pelo Simples Nacional
- Que não participe de outra empresa seja como sócio, titular ou ainda administrador.
- Possua apenas um funcionário que receba salário mínimo ou o piso da categoria.
- Tenha um único estabelecimento, ou seja, não pode ter filial.
- Realize apenas as atividades que constam no Anexo XIII da Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011.
- E que tenha auferido uma receita bruta de até R$81.000,00 dentro do ano calendário (valor vigente em 2018).
Dentro das diversas responsabilidades que o empresário MEI possui está a de realizar a declaração anual DASN-SIMEI, mas você sabe como realizá-la? Confira:
O que é e o que devo informar na Declaração anual do MEI?
A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN – SIMEI), ou ainda Declaração Anual de Faturamento é uma das obrigações do empresário MEI.
Este documento deve conter as seguintes informações:
- A receita bruta total do ano anterior
- Se teve empregado dentro do decorrer do período da declaração
- A receita bruta do ano anterior referente à atividade de indústria, comércio e serviços de transporte tanto intermunicipal, quanto interestadual.
Alguns fatores são importantes no momento de realizar sua declaração, então é necessário o empresário ficar atento aos seguintes pontos:
Qual a receita a ser informada?
Neste ponto é importante que o microempreendedor tenha um controle mensal de suas receitas através de um documento chamado Relatório Mensal de Receitas Brutas, caso não conheça tal ferramenta pode baixá-lo gratuitamente no Portal do Empreendedor.
Este documento, além de cumprir outra obrigação do MEI, facilita o preenchimento da declaração do MEI, pois é um controle para sua empresa.
É necessário, entretanto, que o empresário saiba separar as contas de pessoa física e pessoa jurídica, para que no momento de entregar a sua declaração não haja discrepância nos dados, o que pode trazer problemas junto ao fisco.
Qual o prazo?
O período de envio é até o dia 31 de maio de cada ano, e a perda do prazo gera multas para o empreendedor, então fique atento.
E se perder o prazo?
Se o empreendedor perder o prazo ou entregar o documento com atraso pagará uma penalidade de no mínimo R$50,00 ou o equivalente a 2% ao mês incidentes sobre o montante dos tributos informados na declaração MEl.
Após enviar a declaração o empreendedor recebe uma notificação do lançamento dos dados do DARF para pagar a multa.
Se realizar o pagamento dentro de período de 30 dias receberá um desconto de 50% do valor total gerado no boleto, mas caso perca o prazo de pagamento, será necessário realizar a reimpressão do DARF, atualizando a data e o valor.
Como realizar a declaração anual do MEI?
A declaração é realizada no Portal do empreendedor, e você deve acessar o portal, informar que já é MEI e selecionar a opção de entrega de declaração anual do MEI.
Este ano o MEI teve algumas alterações e novas facilidades foram disponibilizadas, permitindo que o pagamento da Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI), que é o documento gerado, possa ser realizado online e até mesmo programado para débito automático.
Fique atento
É importante que o empreendedor não se esqueça de que algumas atitudes são necessárias para garantir que sua empresa não tenha problemas quanto ao cumprimento das obrigações.
Então é necessário ficar atento e:
- Não se esquecer de preencher o relatório mensal de receitas brutas, com os dados coletados durante o mês, para que no momento de realizar sua declaração anual do MEI, não encontre dificuldades.
- Acompanhar os prazos para evitar o pagamento de multas.
- Solicitar o auxílio de um profissional capacitado para garantir que não ocorrerão falhas no processo.
Como a Clarté Contábil pode ajudar
A Clarté Contábil é uma empresa especializada em contabilidade e consultoria administrativa estratégica para Microempreendedor Individual, com uma equipe preparada para prestar auxílio em todo o processo de realização e envio de sua declaração.
Entre em contato conosco e solicite um orçamento.
E você, já sabe o que fazer para entregar sua declaração anual do MEI? Tem mais alguma dúvida? Comente!
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